Informações classificadas
Nesta seção são divulgados o rol das informações classificadas em cada grau de sigilo e o rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses, no âmbito do Instituto Federal de São Paulo (IFSP), em conformidade com o que estabelece o art. 45, incisos III e IV, do Decreto nº 7.724/2012. Além disso, são disponibilizados formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação.
Restrições de Acesso Específicas
Cumpre informar que o disposto no art. 45, incisos III e IV, do Decreto nº 7.724/2012 não se aplica às demais informações sigilosas ou restritas conforme previsão legal específica, tais como:
Lei nº 9.279/1996: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Lei nº 9.610/1998: disciplina os direitos autorais.
Lei nº 9.456/1997: estabelece a proteção dos direitos relativos à proteção dos cultivares.
Lei nº 9.609/1998: estabelece o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador.
Lei nº 10.973/2004: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo
art. 31, § 1°, I da Lei n° 12.527/2011; art. 55 do Decreto nº 7.724/2012; Lei nº 13.709/2018; art. 6º da Lei nº 13.460/2018: proteção de dados e informações pessoais da pessoa identificada ou identificável.
§3º do art. 26 da Lei nº 10.180/2001; art. 150 da Lei nº 8.112/1990; artigos 4º e 5º da Portaria CGU nº 1.613/2012: proteção de dados e informações produzidas em decorrência de ações correicionais e de auditoria.
Referência: INSTITUTO FEDERAL DE ALAGOAS. Acesso à Informação: Informações Classificadas. Maceió: 30 mar.2020. Disponível em: https://www2.ifal.edu.br/acesso-a-informacao/informacoes-classificadas. Acesso em: 19 mar. 2021.
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